«Identifique e justifique o que aproxima e o que diferencia a política comum das pescas (PCP) da política agrícola comum (PAC)» por Maria de Jesus Costa | Melhor Resposta (3º Ano LEERI 2010/2011)

A introdução de uma Politica Agrícola Comum foi discutida pela primeira vez em Itália na Conferência de Stresa em 1958.
Em 1962, os seis países membros da CEE/CECA/CEEA (França, Itália, Alemanha, Luxemburgo, Bélgica e Holanda) chegaram a um acordo sobre uma Politica Agrícola Comum (PAC).
A PAC foi planeada para garantir a auto-suficiência da Europa na produção alimentar.
No entanto, a Politica Comum das Pescas (PCP) surgiu desde sempre ligada à Politica Agrícola Comum. Prevista desde 1957 só se tornou uma política comum em 1983 apesar de, nos Tratados, se manter ligada à PAC.
A PCP e a PAC partilham a mesma base jurídica e os mesmos objectivos conforme previsto no actual art.º 39º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) que corresponde ao antigo art.º 33º do Tratado da Comunidade Europeia. Esses objectivos iniciais foram aumentar a produtividade, estabilizar os mercados, garantir a segurança dos abastecimentos, assegurar preços razoáveis ao consumidor, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola no caso da PAC e à população pescadora no caso da PCP.
Um factor que aproxima estas duas políticas é a actividade ligada à natureza para a alimentação humana, que é muito antiga, e apesar das reformas sucessivas que têm ocorrido, mantêm os mesmos objectivos comuns iniciais.
Um outro factor de aproximação da PCP e da PAC reside no facto de constituírem uma competência partilhada entre a União Europeia (UE) e os Estados-Membros e ambas pertencerem ao sector primário da economia.
Na sequência das reformas, os objectivos iniciais da PAC mantiveram-se inalterados desde o Tratado de Roma (1957) porque a sua formulação se mostrou muito flexível e capaz de cobrir as inúmeras reformas realizadas a partir dos anos oitenta. A estes objectivos específicos da PAC, algumas disposições do Tratado juntaram outros objectivos no contexto de outras políticas e acções da União Europeia e que se tornaram objectivos da própria PAC. Temos como exemplo a questão da saúde pública (nº 1, art.º 168º TFUE); a defesa dos consumidores (nº 2, art.º 169º TFUE); a coesão económica, social e territorial (art.º 175º TFUE); protecção do ambiente (arts.º 191º e 192º TFUE); regras de concorrência (Parte III, Título VII TFUE).
Quanto à PCP, os objectivos iniciais foram igualmente completados através das sucessivas reformas tais como os objectivos da exploração sustentável dos recursos; a protecção do ambiente; a garantia de um nível elevado de protecção da saúde humana e a participação na realização do objectivo da coesão económica e social. É importante referir que a protecção dos recursos haliêuticos e do meio marinho constitui um objectivo essencial face à rarefacção dos recursos.
Como podemos verificar, as duas políticas, PCP e PAC apesar de separadas, ou seja de serem duas políticas autónomas, mantém em comum os mesmos objectivos apesar das sucessivas reformas que sofreram.
A organização do mercado é outro dos factores que aproxima a PCP e a PAC. Foram criadas OCM (Organizações Comuns de Mercados) em que os produtos da PCP se regem oficialmente pelos princípios, objectivos e instrumentos das OCM dos produtos agrícolas.
As OCM ligadas inicialmente à PAC faziam jus dos três princípios com que tinha sido criada a PAC:

1. a unicidade do mercado ou seja um mercado único para os produtos agrícolas que podiam circular nos demais países como no próprio país;
2. a preferência comunitária em que se dava preferência à compra dos produtos domésticos em detrimento dos bens importáveis, com uma tributação de bens importados que desmotivava tal acto na medida em que a importação de um produto por um preço menor ao europeu estaria sujeita a tal tributação que anulava a diferença dos preços;
3. a solidariedade financeira que consistia no orçamento da União Europeia para garantir a politica seguida, cobrindo todos os seus custos (componentes de preços e mercados) designadamente em compras de apoio, armazenamento dos produtos (muitos deles perecíveis) e subsídios à exportação.

Todos estes custos foram suportados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) criado em 1962 e que foi estruturado em 1964 em duas secções:

• a secção “Garantia”, a mais importante e classificada como despesa obrigatória no Orçamento Comunitário (intervenções, restituições à exportação, ajudas à “stockagem” privada, etc.) e; 
• a secção “Orientação” que fez parte dos fundos estruturais vocacionados para promover o desenvolvimento regional e reduzir as disparidades regionais na Europa (instalação de jovens agricultores, modernização de explorações agrícolas, desenvolvimento de zonas rurais, etc.).

O FEOGA foi um fundo comum à PAC e à PCP que após a separação destas duas políticas deram origem à criação de novos fundos.
Actualmente a PAC no programa financeiro 2007-2013 é constituída por dois pilares.
O primeiro pilar é subsidiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), criado em 2005 e que entrou em funcionamento em 2007, substituindo a secção “Garantia” do FEOGA. Consiste nos pagamentos directos aos agricultores, a gestão dos mercados agrícolas (OCM), diversos outros objectivos tais como medidas veterinárias e fitossanitárias, programas alimentares e actividades de informação.
O segundo pilar é subsidiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), também criado em Setembro 2005 e entrado em funcionamento em 2007. Substitui a secção “Orientação” do FEOGA assim como parte da secção “Garantia” que financiava algumas medidas de desenvolvimento rural. Torna-se a fonte de financiamento única da União Europeia para o desenvolvimento rural e divide-se em quatro eixos:

• Eixo 1 – competitividade da agricultura e das florestas;
• Eixo 2 – ambiente e gestão do território;
• Eixo 3 – diversificação da economia e melhoria da qualidade de vida em meio rural;
• Eixo LEADER – abrange as actividades não agrícolas em ambiente rural.

Quanto à PCP e depois de se tornar autónoma da PAC em 1983, foi criado o Instrumento Financeiro de Orientação e Pescas (IFOP) que, a partir de 2007 foi substituído pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP) com uma dotação global de 4,3 mil milhões de euros para o período de 2007-2013.
Uma das diferenças entre a PAC e a PCP é, sem dúvida, o orçamento de cada uma das políticas em que a PAC consome uma parte significativa do orçamento da UE para o período de 2007-2013 (cerca de 34%) enquanto que o FEP tem um dos orçamentos mais baixos.
Após o que já foi anteriormente referido ressalva-se a diferença entre estas duas politicas, PAC e PCP, o facto da PAC ter excedentes de produção e a PCP não ter e como semelhança a atribuição de quotas a ambas as politicas bem como o desenvolvimento de actividades relacionadas com a natureza e a sustentabilidade da vida humana.

Resposta elaborado por:
Maria de Jesus Costa
Curso de Estudos Europeus e Relações Internacionais
3º Ano – Dezembro 2010

Questão inserida no Teste de Avaliação da UC «Políticas da União Europeia I»:

A Política Agrícola Comum é considerada uma das mais importantes áreas de intervenção política da UE.
«A política agrícola comum da UE garante o desenvolvimento da agricultura de uma forma compatível com a protecção do ambiente, ajuda a desenvolver o tecido económico e social das comunidades rurais e desempenha um papel essencial na procura de soluções para fazer face aos novos desafios, como as alterações climáticas, a gestão dos recursos hídricos, a bioenergia e a biodiversidade». [UNIÃO EUROPEIA – Sítio Europa : Domínios de intervenção : Agricultura. [Em linha]. URL: http://europa.eu/pol/agr/index_pt.htm]

A UE procura actualmente desenvolver uma verdadeira política marítima, englobando as políticas da pesca, do ambiente e das indústrias do mar.
«O mar e os recursos marinhos dão uma contribuição importante para o crescimento e o emprego na União Europeia: o mar é fonte de alimentos (peixe) e de energia (jazidas de petróleo e gás no alto mar). (…) Há, pois, que explorar os recursos do mar de forma responsável, impedindo a sobrepesca e garantindo que a extracção do petróleo e do gás não prejudique o ambiente costeiro e marinho». [UNIÃO EUROPEIA – Sítio Europa : Domínios de intervenção : Assuntos Marítimos e Pescas. [Em linha]. URL: http://europa.eu/pol/fish/index_pt.htm]

Identifique e justifique o que aproxima e o que diferencia a política comum das pescas (PCP) da política agrícola comum (PAC), considerando, pelo menos, os seguintes itens: base jurídica, objectivos, financiamento, organização do mercado e a própria natureza do sector.

Plano Merkel: Salvar o euro e criar a União Económica em 12 meses

Berlim quer vigilância macroeconómica na UE até Junho, sobretudo nos países que ameaçam a estabilidade do euro



Bruxelas vai apertar a vigilância macroeconómica sobre Portugal a partir de Junho. É o que consta do projecto do Pacto para a Competitividade, elaborado por peritos do governo germânico e distribuído aos líderes dos 27 da União Europeia (UE) a 4 de Fevereiro. O documento define que "as propostas do grupo de trabalho Von Rompuy, para apertar o Pacto de Estabilidade e Crescimento e evitar e corrigir desequilíbrios macroeconómicos, terá de ser aceite no máximo até Junho". "O mecanismo [...] deverá começar a ser aplicado em particular aos estados--membros que, devido aos seus fortes défices de competição, representam um perigo à estabilidade financeira da zona euro.


i: Plano Merkel. Salvar o euro e criar a União Económica em 12 meses

Banda desenhada «Portugal 25 anos depois»

Numa história simples, o que mudou em Portugal depois da nossa integração em 1 de Janeiro de 1986 na então Comunidade Europeia. Edição de 2011, desenvolvida pelo CIEJD em parceria com a Principia.

(...) políticas que a UE deveria fomentar de forma a «promover o progresso económico e social dos seus povos» por Mário Oliveira | Melhor Ficha de Trabalho (3º Ano LEERI 2010/2011)

O progresso económico e social dos povos europeus, é um objectivo “genético” da construção europeia, já que se encontra no centro dos grandes objectivos originários deste projecto de integração. Deste modo a construção das diversas políticas europeias tem em linha de conta, nuns casos de modo directo, o progresso económico e social, enquanto noutros isso ocorre de modo indirecto mas nem por isso menos substancial.

É por essa razão que, apontar políticas torna a resposta redutiva. Nenhuma política por si é a resposta ao progresso económico e social, mas todas num processo de interacção e complementaridade, promovem esse desenvolvimento. É naturalmente uma situação em que o resultado é mais do que a simples soma dos factores.

Como dizer que a política industrial é um factor de crescimento económico e de emprego sem considerar que a política energética constitui uma pedra angular nas actividades produtivas, contribuindo para uma maior competitividade das empresas, matéria onde estabelece uma ponta com a política comercial da UE, e também contribui em ligação com a política ambiental para uma melhoria da qualidade de vida com evidentes reflexos no progresso social dos cidadãos?

Como considerar a política de emprego sem a ligar á já referida política industrial, entre outras, à política de educação e formação profissional que potencia a capacitação e qualificação da mão-de-obra, base indispensável da competitividade e da sustentabilidade das empresas, contribuindo para a garantia do emprego e dos benefícios sociais que constituem o modelo europeu e onde o FSE tem tido um papel preponderante?

Como falar da política de Investigação e Desenvolvimento sem a relacionar com o contributo da indústria e da universidade como elementos de alavancagem da inovação que pode colocar a UE na liderança mundial (falta mais investimento em % do PIB) dos produtos de alta tecnologia e maior valor acrescentado?

Como falar da política de desenvolvimento regional, certamente a mais central em todas elas, e que contribui para eliminar as assimetrias, desenvolver zonas interiores transfronteiriças, etc.. sem falar em política de transportes que permite criar as condições para que empresas e trabalhadores se fixem fora das grandes metrópoles, aliviando a pressão urbana, arquitectónica, económica, laboral, social, cultural, e gerem novos centros urbanos de dimensão média com melhor qualidade de vida económica e social, permitindo o fácil escoamento de bens e produtos.

Nenhuma política por si mesma é capaz de responder a tão grande desafio, que é o desafio da vida humana nas suas multifacetadas perspectivas e necessidades. È a compreensão dessas necessidades e a articulação equilibrada e inteligente das diversas políticas que pode gerar progresso sustentado e bem-estar social.

Para tanto exige-se um cada vez mais forte espírito europeu, uma inteligente sublimação dos nacionalismos, uma maior exigência na qualidade dos “fazedores de politicas” - o que apenas se alcança com uma maior educação dos cidadãos – e uma solidariedade e respeito pela diferença - “à prova de bala” - entre os parceiros europeus.

Texto elaborado por:
Mário de Matos Oliveira
Curso de Estudos Europeus e Relações Internacionais
3º Ano – Dezembro 2010

1. Ficha de avaliação: Resposta justificada a 1 pergunta sobre Políticas Europeias

Tendo em atenção a matéria leccionada nesta UC até agora:

• Competências comunitárias; 
• Modelos políticos para a UE; 
• Enquadramento institucional; 
• Actos jurídicos / Processos de adopção dos actos e; 
• Modo de Funcionamento Institucional.

e este Considerando do Preâmbulo do Tratado da União Europeia:

«DETERMINADOS a promover o progresso económico e social dos seus povos, tomando em consideração o princípio do desenvolvimento sustentável e no contexto da realização do mercado interno e do reforço da coesão e da protecção do ambiente, e a aplicar políticas que garantam que os progressos na integração económica sejam acompanhados de progressos paralelos noutras áreas» 

Indique, e justifique, quais as políticas que a União Europeia deveria fomentar de forma a «promover o progresso económico e social dos seus povos».

Arquitectura para a nova governação económica da UE

O que é o Semestre europeu?
Como funciona?
Como é que se articula esta nova arquitectura de supervisão com o pacote legislativo da governação económica?

Ver respostas em: http://www.eurocid.pt/pls/wsd/wsdwcot0.detalhe?p_cot_id=6789

Conheça as "soluções" para salvar o euro

FUNDO EUROPEU DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA (FEEF)

O que é e o que pode fazer?

• Criado em Maio, no rescaldo da intervenção na Grécia, o Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF) é um SPV (Special Purpose Vehicle), um veículo autónomo de direito privado, registado no Luxemburgo, que tem como accionistas os 16 países da Zona Euro, que participam no seu capital na mesma proporção do detido no Banco Central Europeu (BCE). Expira no início de 2013.
• Presidido pelo alemão Klaus Regling (na foto), o Fundo ficou autorizado a angariar até 750 mil milhões de euros nos próximos três anos para socorrer países do euro que se vejam impossibilitados de se financiarem nos mercados, por falta de procura de títulos de dívida pública ou porque as taxas de juro exigidas pelos investidores são consideradas proibitivas – a este propósito, recorde-se que o ministro das Finanças Teixeira dos Santos afirmou que ponderaria recorrer a este fundo se as taxas quebrassem a fasquia dos 7%.
• O FEEF pode mobilizar directamente 440 mil milhões através de empréstimos garantidos pelos países do euro e pode também angariar até 60 mil milhões com garantias do Orçamento comunitário. A estes montantes, acrescem-se 250 mil milhões de euros das linhas de crédito do FMI, que se comprometeu a juntar o equivalente a metade da contribuição europeia em cada operação de ajuda a um soberano do euro.
• O FEEF só pode emprestar recursos a Estados do euro, cobrando-lhes um prémio acima das taxas de mercado, mas não a bancos, por exemplo. Estes podem ser ajudados, como aconteceu no caso da Grécia e está previsto no da Irlanda, mas através de injecções públicas decididas pelos respectivos Governos.

Que verbas estão efectivamente à disposição do FEEF?

• Apesar de teoricamente poder mobilizar até 750 mil milhões de euros, na realidade o FEEF só pode angariar até valores na casa dos 410 mil milhões. Isto porque as contribuições da Grécia e da Irlanda têm de ser subtraídas (porque os dois países já estão a ser intervencionados) e porque para garantir que os títulos emitidos pelo FEEF terão “rating” máximo (AAA), e logo custos de financiamento mínimo, os Governos do euro comprometeram-se a garantir 120% de cada emissão, para criar uma reserva que nunca será usada.
• Contudo, nem todos os países do euro têm “rating” máximo, pelo que se, estes também forem retirados, o valor do “funding” máximo do FEEF garantido pelos Estados do euro será de apenas 213 mil milhões de euros. Somando os 60 mil milhões garantidos pelo Orçamento comunitário, a “parcela europeia” é de 273 mil milhões. Como o FMI se comprometeu juntar metade do valor europeu, neste caso entraria com 137 milhões de euros (e não com 250 mil milhões), o que dá um total de 410 mil milhões de euros efectivamente à disposição de socorrer mais Irlandas ou Grécias.

Estes montantes chegam para acudir mais países até 2013?

• Várias casas de investimento, designadamente a Goldman Sachs, calculam que tirar Irlanda, Portugal e Espanha dos mercados obrigacionistas durante dois anos exigiria 450 mil milhões de euros. Há, porém, estimativas bem mais pesadas que apontam para que só a Espanha precisaria de 500 mil milhões de euros. Certo é que se a crise se estender aos “grandes”, Espanha e/ou Itália, facilmente a Zona Euro se verá sem “munições” para se substituir aos mercados financeiros e socorrer mais Estados.

Quem quer o reforço do FEEF?

• Praticamente todas as instituições. É o caso da Comissão Europeia, do Fundo Monetário Internacional, do presidente do banco central alemão Axel Weber, e do Banco Central Europeu (BCE). Querem não apenas mais fundos para o FEEF, mas também que estes possam ser directamente canalizados para recapitalizar bancos. Ainda nesta semana, Jean-Claude Trichet disse que “estamos a pedir uma flexibilidade máxima e uma capacidade máxima, em termos quantitativos e qualitativos” do FEEF. A postura do BCE é facilmente compreensível, já que considera que não cabe a Frankfurt socorrer, como tem vindo a fazer, bancos privados em risco de insolvência, e que essa é uma missão que tem de ter na retaguarda os Governos do euro e não uma autoridade monetária cuja primeira missão, estabelecidas pelos próprios Governos nos Tratados europeus, é velar pela estabilidade dos preços.

E quem não quer?

• Fundamentalmente a Alemanha. Pelo menos, por agora. “Neste momento, não vejo necessidade de expandir o fundo”, diz a chanceler Angela Merkel.

MECANISMO PERMANENTE DE RESOLUÇÃO DE CRISES

O que é?

• É o mecanismo que substituirá com carácter permanente o FEEF a partir do início de 2013. A Alemanha, apoiada pela França, exige porém que o novo sistema de financiamento garantido pelos Estados preveja a possibilidade de perda de capital para os detentores privados de títulos do tesouro.
• Berlim quer que este mecanismo fique inscrito no jovem Tratado de Lisboa, para evitar problemas com o seu Tribunal Constitucional, que tem em mãos um processo em que o Governo alemão é acusado de ter quebrado a regra do euro de que não seriam ajudados países incapazes de se financiarem nos mercados por má gestão das finanças públicas.

Como funcionará?

• Segundo o projecto de conclusões da cimeira que amanhã termina em Bruxelas, este novo mecanismo estará operacional em 1 de Janeiro de 2013 (seis meses antes do previsto), e ficará alicerçado num novo parágrafo do Tratado (no seu artigo 136º) em que se consagra que "os Estados-membros cuja moeda é o euro podem estabelecer um mecanismo de estabilidade que será activado se for indispensável para salvaguardar a estabilidade da Zona Euro como um todo”.
• Acresce-se que “a concessão de assistência financeira ao abrigo do mecanismo será sujeita a uma condicionalidade estrita” – leia-se, a troco de uma fortíssima austeridade orçamental.

Como seriam tomadas as decisões?

• O processo de decisão deverá seguir o modelo actual. Caso um país peça ajuda, só será autorizada se os ministros das Finanças do euro concordarem por unanimidade - o que concede à Alemanha (ou a qualquer outro Estado) o direito de veto. Se o problema for de liquidez, o mecanismo poderá ser accionado através da concessão de linhas de crédito de curto prazo, sempre amarradas a duras exigências de contenção orçamental.

Quando é que poderá haver reestruturação de dívida?

• Se o caso for mais grave e Comissão, BCE e FMI concordarem estar-se perante um risco de insolvência, então o acesso ao mecanismo de assistência financeira exigirá, em paralelo, um processo de negociação com os credores privados com vista à reestruturação da dívida do país – em norma o FMI exige o acordo de 75% dos detentores da dívida para estabelecer as condições da sua reestruturação (que pode passar por prazos de reembolso mais dilatados ou perda de parte do capital, “hair-cuts”), mas a Alemanha tem dado indicações de que gostaria que este limiar fosse o mais baixo possível, em torno de 60%.

Que títulos de dívida podem ser reestruturados?

• À partida, a possibilidade de reestruturação só ficará contemplada para os títulos de dívida emitidos após 2013, que passarão a conter “cláusulas de acção colectiva”. Se, por unanimidade (mais uma vez) os ministros das Finanças do euro concordarem que o plano de reestruturação pode garantir a “sustentabilidade da dívida”, poderão então fornecer assistência financeira através deste novo mecanismo, sendo que as conclusões da cimeira não referem qualquer montante máximo.

OBRIGAÇÕES EUROPEIAS (eurobonds)

O que são?

• A proposta de emitir obrigações europeias é antiga, tem sido recorrentemente rejeitada pela Alemanha, mas voltou nesta semana a ser posta em cima da mesa pelo Luxemburgo e pela Itália como “arma” para mostrar aos mercados que a solidariedade no seio da Zona Euro é inquebrável.
• Segundo os seus proponentes - designadamente, Jean-Claude Juncker, presidente do Eurogrupo, primeiro-ministro e ministro das Finanças do Luxemburgo e decano dos líderes europeus – seria perfeitamente possível decidir criar desde já uma Agência Europeia de Dívida (AED), que nasceria do actual Fundo Europeu de Estabilização Financeira, que expira em 2013.

Como funcionaria a AED?

• Na proposta ítalo-luxemburguesa, cada país poderia financiar-se mediante o recurso a obrigações europeias até ao equivalente a 40% do respectivo PIB numa primeira fase, que passaria depois para 50% “ afim de criar um mercado profundo e líquido”.
• O recurso à agência poderia chegar “excepcionalmente” aos 100%, caso um Governo não conseguisse financiar-se nos mercados financeiros, como aconteceu com a Grécia.
• A AED poderia ainda oferecer a possibilidade de trocar por obrigações europeias as obrigações nacionais existentes, mediante uma taxa de conversão que pressuporia “uma opção de desconto, desconto que seria provavelmente mais alto quanto maior fosse a pressão a que estivesse submetido determinado título”. “Ao conhecer de antemão esse diferencial, os Estados-membros teriam um grande incentivo para reduzir os seus défices”, alegam os seus proponentes, ao mesmo tempo que os Governos seriam protegidos de “ataques especulativos”.

Quem está a favor?

• Para além do Luxemburgo e de Itália, Portugal e Espanha já deram indicações de que consideram válida esta proposta, embora numa perspectiva de mais longo prazo. Também a Comissão Europeia defende que a emissão conjunta de dívida deve ser explorada.

Porque é que a Alemanha está contra?

• Diz que exigiria alterações profundas aos Tratados, mas o argumento de fundo de Berlim é o de sempre: não faz sentido que países disciplinados possam pagar mais pela emissão da sua dívida porque têm de suportar um prémio de risco acrescido dos restantes. Embora não tenha fechado completamente a porta, o Governo alemão insiste que os Governos dos países do euro devem continuar a sentir a pressão e o julgamento dos mercados financeiros para fazerem uma gestão prudente das suas finanças públicas. “Caso contrário, o euro falhará”, argumenta o ministro das Finanças Wolfgang Schäuble.

Ver notícia original: Conheça as "soluções" para salvar o euro

Portugal ganha terreno no ranking da inovação

Com um aumento muito acima da média europeia em termos de despesas em investigação e desenvolvimento (I&D), Portugal é dos países que mais cresceram no Ranking Europeu da Inovação.



Portugal ganha terreno no ranking da inovação - Economia - PUBLICO.PT